Termos de utilização da PetCheckin
Última atualização: 16 de outubro de 2026
Estes termos regulam a utilização da app PetCheckin e do site petcheckin.app. Ao criares uma conta, aceitas estes termos e a política de privacidade da app. Se não concordares, não uses a app.
1. Quem somos
A PetCheckin é um serviço da COS Soluções Tecnológicas, empresa brasileira inscrita no CNPJ com o n.º 34.995.815/0001-70, com sede no Rio de Janeiro, Brasil. Contacto: ola@petcheckin.app.
2. O que é a PetCheckin
A PetCheckin é uma app para tutores de animais de companhia e para profissionais que cuidam deles. Ajuda a organizar a vida do teu animal, a ligar-te a outros tutores e a encontrar profissionais.
A PetCheckin é uma plataforma que põe pessoas em contacto. Não presta ela própria os serviços dos profissionais, não é empregadora nem representante deles e não é parte dos acordos que fizeres com eles.
3. A app não substitui o médico veterinário
A informação sobre saúde na app serve para te ajudar a organizar e não é aconselhamento veterinário. Sugestões geradas automaticamente têm de ser confirmadas por ti. Em caso de doença, ferimento ou dúvida, fala sempre com um médico veterinário. Numa urgência, contacta de imediato uma clínica ou um serviço de urgência veterinária.
4. A tua conta
- Tens de ter pelo menos 16 anos para criar uma conta.
- As informações que dás têm de ser verdadeiras e estar atualizadas.
- A conta é pessoal. És responsável por manter a palavra-passe segura e pelo que for feito com a tua conta.
- Podes eliminar a conta a qualquer momento em Meu perfil ou na página Eliminar a conta.
5. Responsabilidades do tutor
- És responsável pelo teu animal e por cumprir as obrigações legais que se aplicam, como a identificação, a vacinação obrigatória e, quando exigido, licenças e seguro.
- As informações que dás aos profissionais sobre o teu animal têm de ser verdadeiras e completas.
- A escolha de um profissional é tua. Avalia a informação disponível e combina tudo com clareza antes do serviço.
6. Profissionais
- Os profissionais são independentes. Cada um é o único responsável pelo serviço que presta, pelas obrigações legais e fiscais da sua atividade e por ter as licenças, autorizações e seguros que a lei exija.
- As informações do perfil têm de ser verdadeiras. A verificação feita pela PetCheckin reduz riscos, mas não garante a qualidade nem a conduta do profissional.
- Durante um serviço, o profissional tem de seguir as instruções do tutor e manter o animal em segurança.
- Os planos pagos para profissionais, quando existirem, têm as condições e o preço apresentados no momento da contratação.
7. Pagamentos entre tutores e profissionais
Os valores e o pagamento dos serviços dos profissionais são combinados e feitos diretamente entre o tutor e o profissional, salvo indicação expressa em contrário na app. A PetCheckin não cobra, não recebe e não intermedeia esses pagamentos, e as questões sobre o pagamento ou a execução do serviço resolvem-se entre as partes.
8. Funcionalidades de comunidade e desafios
Pontos, conquistas, rankings e outros elementos de desafio servem apenas para diversão: não têm valor monetário e não podem ser trocados nem vendidos. É proibido falsificar a localização ou a atividade, usar automatismos ou explorar erros para obter vantagem. Nesses casos, podemos anular os resultados ou suspender a conta. Podemos ajustar as regras para manter tudo justo.
9. Regras de convivência e conteúdos
Não podes publicar nem usar a app para:
- conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, de assédio, de violência ou de maus-tratos a animais;
- vender ou anunciar a venda de animais;
- fazer-te passar por outra pessoa ou por um profissional que não és;
- enviar spam ou publicidade não autorizada;
- recolher dados de outras pessoas, copiar a app ou tentar aceder a partes que não são tuas.
Os conteúdos que publicas continuam a ser teus. Dás à PetCheckin autorização, gratuita e não exclusiva, para os guardar e mostrar na app às pessoas que escolheste, enquanto estiverem publicados.
Podes denunciar conteúdos e bloquear pessoas na app. Analisamos as denúncias e removemos o que viole estas regras. Em casos graves ou repetidos, podemos suspender ou encerrar a conta, informando-te do motivo, salvo quando a lei não o permita.
10. Disponibilidade e alterações do serviço
Esforçamo-nos para que a app funcione sempre, mas podem existir falhas ou interrupções, por exemplo em manutenções. A app está em evolução: podemos acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades. Se uma alteração te afetar de forma importante, avisamos com antecedência.
11. Responsabilidade
A PetCheckin não é responsável pela conduta dos profissionais ou de outros utilizadores, pela qualidade dos serviços que combinares com eles, nem por danos, perdas, lesões, doenças, fugas ou acidentes ocorridos durante esses serviços. Isto não afasta a responsabilidade da PetCheckin nos casos em que a lei não a permite excluir, nomeadamente por dolo ou culpa grave, nem os teus direitos como consumidor.
12. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos. Se a alteração for importante, avisamos na app antes de entrar em vigor e, quando a lei o exigir, pedimos que os aceites de novo. Se não concordares, podes eliminar a conta.
13. Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor do país onde resides que não possam ser afastadas. Antes de recorrer a tribunal, fala connosco em ola@petcheckin.app: tentamos sempre resolver de forma amigável. Como consumidor, podes também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo; a lista está no Portal do Consumidor.
14. Contacto
Dúvidas sobre estes termos: ola@petcheckin.app. Assuntos de privacidade: privacidade@petcheckin.app.
